Código Trabalho
Local de Trabalho e Mobilidade Geográfica
Local de Trabalho e Mobilidade Geográfica
Em que local de trabalho deve o trabalhador prestar trabalho?
O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido.
O empregador pode transferir de forma definitiva o trabalhador para outro local de...
Licenças
Licenças
Em que condições pode o trabalhador gozar de licenças sem retribuição?
As licenças sem retribuição podem ter lugar nas seguintes situações:
- por acordo com o empregador e a pedido do trabalhador;
- para frequência de cursos de formação em estabelecimentos de ensino...
Isenção de Horário de Trabalho
Isenção de Horário de Trabalho
Quem pode ser isento de horário de trabalho e em que condições?
Só pode ser estabelecida isenção de horário de trabalho mediante acordo escrito (que deve ser enviado à Autoridade para as Condições do Trabalho) e quando o trabalhador se encontre numa das...
Direitos de personalidade
Direitos de personalidade
O que são direitos de personalidade?
Direitos de personalidade são aqueles que protegem os cidadãos contra qualquer ofensa ilícita à sua pessoa física ou moral.
Quais são os direitos de personalidade previstos no Código do Trabalho?
O Código do Trabalho...
Despedimento Colectivo
Despedimento Colectivo
Quando é que há lugar a um despedimento colectivo?
Sempre que houver uma cessação dos contratos de trabalho promovida pelo empregador, simultânea ou sucessivamente, no período de 3 meses, que abranja, pelo menos 2 ou 5 trabalhadores, conforme se trate,...
Despedimento
Despedimento
Quais as modalidades de cessação do contrato de trabalho que existem?
Desde logo são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Assim, o contrato de trabalho pode cessar por:
Caducidade;
Revogação;
Despedimento por...
Celebração do contrato de trabalho
Celebração do contrato de trabalho
Pode existir contrato quando o trabalhador nunca assinou nada?
Pode. O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário. Ou seja, os contratos a termo resolutivo, os contratos com...
Acidentes Trabalho e doenças profissionais
Acidentes Trabalho e doenças profissionais
Quando é que um acidente de trabalho deve ser comunicado à Autoridade para as Condições do Trabalho?
O empregador deve comunicar à Autoridade das Condições do Trabalho os acidentes mortais ou que evidenciem uma situação particularmente...
