Fisco apanha consumidores sem fatura à saída de lojas

A lei que obriga os consumidores a pedir fatura e os comerciantes a passá-la já está em vigor e já há casos de clientes multados ao sair das lojas.

O Ministério das Finanças enviou um comunicado à Renascença no qual dá conta que o cumprimento da legislação era difícil até final do ano passado por apenas estarem obrigados a pedir fatura os profissionais liberais e os empresários em nome individual.

Com o alargamento da lei a todas as transações o fisco já multou cidadãos por não pedirem a fatura, em muitos casos devido à atuação profissionais da autoridade tributária que estão a atuar à saída dos estabelecimentos comerciais.

Desconhece-se se houve algum comerciante a ser multado por não passar faturas.