Os registos públicos dos processos relativos a casamentos, divórcios e separação de bens, heranças, partilhas e registo de automóveis
vão passar a custar mais dinheiro aos portugueses. A alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, publicada ontem em Diário da República, eleva algumas taxas "em grande medida", reconhece o bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues.
Um processo de registo de casamento não urgente passa a custar 200 euros, mais dez do que o previsto pelo regulamento anterior de 2010. A esta quantia é ainda necessário somar eventuais taxas por convenções antenupciais: cem euros se for convencionado um dos regimes tipo previstos no Código Civil, ou 160 caso os noivos escolham um regime atípico de bens. O registo de processos de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento sobe de 250 para 280 euros. Valores que ascendem a 625 euros se se tratar de um processo de divórcio e de separação de pessoas integrando a partilha e o registo de património conjugal. Mais 75 do que até agora era pago.
"Não são os notários que estão a aumentar os seus preços, mas o Estado que está a aumentar o preço dos registos", salienta ao PÚBLICO João Maia Rodrigues, que acredita que "o Governo teve de aumentar as taxas para sustentar a estrutura pesada do Instituto dos Registos". Justificação que o Ministério da Justiça (MJ) destaca no diploma ontem publicado. "Sobre o Instituto dos Registos e do Notariado recai a obrigação de suportar o crescente custo de manutenção da estrutura capaz de garantir a prestação dos respectivos serviços", refere o decreto, adiantando ainda que "a nova tabela também actualiza valores que constam de tabelas em vigor há vários anos e que se mantiveram inalteradas sem a correcção anual decorrente do aumento da taxa de inflação". Maia Rodrigues critica as alterações e acredita que o "Governo perdeu mais uma vez a oportunidade de resolver a situação dúbia de o Estado ter um serviço público que faz concorrência a um sector" que está privatizado desde 2004. "Neste sector há muito espaço para cortar despesa. Em vez disso, aumentam-se as taxas. Não se compreende", diz.
"As alterações são transversais às diversas áreas de registo, e visam operar um ajustamento nos valores emolumentares previstos para as diversas áreas, tomando como linha condutora a proporcionalidade dos custos fixados com o serviço que é efectivamente prestado, tendo em conta a natureza dos actos e a sua complexidade", explicou o MJ.
Entre as taxas que aumentam destacam-se ainda dos registos da partilha e do património conjugal que sobe 125 euros, custando agora 375, e a habilitação de herdeiros e partilha e registo dos bens partilhados (425 euros). Por outro lado, fica também mais caro o registo inicial de um automóvel com primeira matrícula que passa de 50 para 55 euros. Já no caso de reconhecimento de assinaturas e de letras, o registo de cada uma sofre um aumento de quatro euros passando a custar 12 euros.
Ao mesmo tempo, diminuem os emolumentos do registo de Pessoas Colectivas que passa de 400 para 360 euros. Maia Rodrigues admite que a medida pode ser uma tentativa de "beneficiar as empresas". O próprio diploma aponta para a necessidade de "criar melhores condições para o empreendedorismo".
O decreto-lei encerra ainda uma novidade. A taxa (200 euros) para o registo do "procedimento de mudança de sexo e correspondente alteração de nome próprio". Só em 2011 é que a Assembleia da República legislou essa possibilidade para os portugueses maiores de idade, sem anomalia psíquica e com diagnóstico de perturbação de identidade de género.
Actividade privada com Estado no sector
As Conservatórias e os Registos do Estado taxam os documentos fornecidos aos notários privados. "São documentos essenciais à nossa actividade e não temos qualquer responsabilidade sobre os preços que cobram. É o Estado que define isso", diz João Maia Rodrigues, que culpa os dois últimos governos pelo actual cenário que pauta a actividade dos notários em todo o país.
"A actividade foi privatizada em 2004, mas ainda hoje existem serviços públicos a concorrer no sector", lembra o bastonário dos Notários. O representante desta ordem defende que o Ministério da Justiça "deveria criar um grupo de trabalho, em conjunto com os profissionais do sector, para resolver de uma vez a actual situação de concorrência". "Nesta altura de crise e cortes na despesa que são necessários, é bom pensar que, à semelhança de outros países, os registos públicos também podiam ser entregues a profissionais liberais e que o Estado devia sair de uma vez por todas do sector", reclama.