Legislação sobre o Trabalho - Cadernos Informativos da Inspecção Geral do Trabalho

 

Legislação sobre o Trabalho

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• Lei de Regulamentação do Código do Trabalho (Formato ZIP)
  
  Cadernos Informativos da Inspecção Geral do Trabalho:
  Pré-reforma; Licenças; Local de Trabalho e Mobilidade Geográfica; Cedência Ocasional; Redução da Actividade e Suspensão do Contrato; Encerramento Temporário de Estabelecimento ou Diminuição Temporária da Actividade - Download

• Teletrabalho e Comissão de Serviço - Download
• Responsabilidade Penal; Contra-Ordenacional; SHST; Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - Download
• Férias, Feriados e Faltas - Download
• Horário de Trabalho e Trabalho a Tempo Parcial; Trabalho por Turnos, Nocturno e Suplementar - Download
• Incumprimento e Cessação do Contrato - Download
• Trabalho de Menores; Direitos do Trabalhador Estudante; Trabalhador Estrangeiro; Formação do Contrato e Período Experimental - Download
• Direitos de Personalidade; Direitos de Igualdade e Não Discriminação; Direitos de Protecção da Maternidade e da Paternidade - Download
• Contratação a termo - Download
• Sujeitos do Direito Colectivo; Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho; Conflitos Colectivos - Download
• Formação Profissional - Download
• Direito e deveres dos trabalhadores - Download