Legislação
Nesta secção irá encontrar vários links que o vão ajudar a consultar a legislação em vigor para diversos temas, a Constituição, códigos e o que há de mais importante na legislação em vigor, assim como jurisprudência, código do trabalho, legislação laboral, Diário da República, sites governamentais, ministérios e muito mais.
 Verbo Juridico (PT) |
181 | |
| 2 |
Diário Republica online (PT) |
142 |
| 3 |
Jurinfor (PT) |
226 |
| 4 |
Direito Vivo (BR) |
236 |
| 5 |
Central juridica (BR) |
324 |
| 6 |
Clique Juridico (BR) |
182 |
| 7 |
Direito publico (BR) |
199 |
| 8 |
O Informador Fiscal |
448 |
| 9 |
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho. |
64 |
| 10 |
Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário O Provedor do Trabalhador Temporário tem por missão reforçar a informação sobre os direitos dos trabalhadores, analisar reclamações que por estes lhe sejam endereçadas. |