Leis Gerais
Casamento: Regime de bens
A escolha do regime de bens que irá vigorar durante o casamento tem implicações ao nível da propriedade dos bens.
Caso não seja tomada uma decisão em contrário, o regime de bens aplicável é o da comunhão de adquiridos. Neste regime, os bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento...
Paralisação: O que a lei diz sobre os dias de greve
Especialistas em Direito Laboral esclarecem sete dúvidas.
O Diário Económico esclarece aqui algumas dúvidas que empresários e empregados podem ter amanhã, dia da greve geral.
1 - O PRÉ-AVISO DE GREVE GERAL ENTREGUE PELA CGTP ABRANGE TODOS OS TRABALHADORES?
O pré-aviso entregue pela...
Governo aprova aumento de impostos de mais-valias e casas de luxo
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o aumento da tributação sobre as mais-valias e sobre os imóveis de luxo.
Estas medidas já tinham sido anunciadas pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, na semana passada na conferência sobre a quinta avaliação do programa de ajustamento...
Comunicações: Facturas em atraso dão direito a suspensão de serviço em 30 dias
Os consumidores com facturas em atraso nas comunicações electrónicas arriscam suspensão do serviço durante 30 dias.
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que altera as leis dos serviços públicos essenciais, de defesa do consumidor e das comunicações electrónicas para reduzir a lentidão...
Divórcios e mudança de sexo vão ser mais caros
Os registos públicos dos processos relativos a casamentos, divórcios e separação de bens, heranças, partilhas e registo de automóveis vão passar a custar mais dinheiro aos portugueses. A alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, publicada ontem em Diário da República,...
PEC: Conheça as 15 medidas novas
O Governo entregou ontem no Parlamento a versão revista do PEC, que promete agravar mais a vida dos portugueses. Conheça as medidas.
1 - Corte nas deduções no crédito à habitação
Os encargos com novos contratos de crédito à habitação vão deixar de ter deduções no IRS....
Assédio moral no trabalho agrava-se
Mudanças no mercado laboral estão a intensificar problema
Não há estatísticas, porque as pessoas não as denunciam, mas as situações de assédio moral têm-se agravado, afectando homens e mulheres, velhos e novos.
Não sendo um problema social «novo», o assédio moral tem vindo a adquirir «uma...
Quanto custa despedir um trabalhador na Europa?
Portugal tem actualmente o regime de indemnização em caso de despedimento mais favorável na Europa.
O Governo avançou ontem, em sede de concertação social, com uma proposta para reduzir o valor das indemnizações a pagar por despedimento dos actuais 30 dias para 20 dias. Além disso, o valor,...
