Legislação
IRS: saúde e educação discriminadas individualmente
Cada elemento do agregado familiar terá de discriminar estas despesas a partir do próximo ano
As despesas de saúde e educação vão passar a ter de ser discriminadas por cada elemento do agregado familiar na declaração de IRS a partir de 2013, segundo os novos impressos publicados em Diário da...
Tem um contrato a prazo? Conheça as novas regras
Tem um contrato a prazo? Conheça as novas regras
A lei 3/2012, que entrou em vigor a 11 de Janeiro permite, de forma excepcional, que os contratos a termo certo a 30 de Junho de 2013 possam ser renovados por ano e meio.
Conheça as regras:
1 - Esta medida permite um alargamento do...
Profissões com regimes especiais não podem trabalhar mais horas
Profissões com regimes especiais não podem trabalhar mais horas
Empresas têm de compensar trabalhadores por despesas decorrentes do horário alargado.
As empresas do sector privado vão poder aumentar os horários diários em meia hora durante o período de assistência financeira a...
Empresas que despedem podem usar meia hora extra
Empresas que despedem podem usar meia hora extra
Empresas que despeçam vão poder usar a meia hora extra se voltarem a contratar o mesmo número de trabalhadores despedidos.
E têm 30 dias para o fazer, a contar da data do despedimento.
O Governo já tinha dito que a utilização da...
Indemnizações reduzidas a partir de hoje
Indemnizações reduzidas a partir de hoje
As indemnizações por despedimento passam de 30 para 20 dias a partir de hoje nos novos contratos.
Assim, os novos trabalhadores terão direito a 20 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano de casa, ao contrário dos actuais 30...
Distribuição da meia hora diária é decidida pela empresa
Distribuição da meia hora diária é decidida pela empresa
As empresas vão poder decidir unilateralmente como gerir a meia hora adicional de trabalho diário.
Isto significa que é o patrão que decide se o trabalhador entra ao serviço 30 minutos mais cedo ou sai 30 minutos mais...
Saiba tudo o que vai mudar nos despedimentos
Saiba tudo o que vai mudar nos despedimentos
Memorando de entendimento exige quatro alterações nos despedimentos por inadaptação e extinção de posto de trabalho.
1 - É possível despedir por quebra na produtividade?
Já hoje é possível despedir por quebras continuadas na...
A Caminho do Desemprego - O 'lay-off'
A Caminho do Desemprego - O 'lay-off'
Aqui a palavra de ordem é reduzir. Na prática, o lay-off traduz--se numa diminuição temporária do horário de trabalho.
Uma situação de crise financeira ou circunstâncias excecionais de mercado, estruturais ou tecnológicas, podem ser alegadas para...
A Caminho do Desemprego - Tipos de despedimento
A Caminho do Desemprego - Tipos de despedimento
Seja qual for o motivo para a rescisão, quando a manutenção do vínculo contratual entre patrões e trabalhadores se torna impossível, não vale tudo. É ilegal despedir sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, por exemplo. Saiba...
Regime do Trabalho Suplementar
Regime do Trabalho Suplementar
Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho. O empregador, só pode exigir ao trabalhador a prestação de trabalho suplementar se verificada uma das seguintes situações:
acréscimo eventual e transitório de trabalho...
