Legislação
Regime das Férias
Regime das Férias
O regime das férias encontra-se explanado no Código de Trabalho, nomeadamente, nos artigos 237.º a 247.º.
Por regra o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, podendo tal período ser aumentado até 25 dias nos casos em que o trabalhador...
Prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego
Prazo de garantia para atribuição de subsídio de desemprego
As condições para atribuição do subsídio de desemprego são reguladas sobretudo pelo Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com as respectivas alterações.
Da análise do referido diploma resulta essencialmente...
Como se pode fazer cessar um contrato de seguro?
Como se pode fazer cessar um contrato de seguro?
O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por revogação, caducidade, denúncia e resolução.
A quem compete designar o médico assistente do sinistrado?
A quem compete designar o médico assistente do sinistrado?
A empresa de seguros tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado. O sinistrado poderá no entanto recorrer a outro médico quando a entidade empregadora não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos...
Quais as obrigações do segurador em caso de sinistro?
Quais as obrigações do segurador em caso de sinistro?
O segurador obriga-se a satisfazer a prestação contratual ao sinistrado, após a confirmação da ocorrência do sinistro e das suas causas, circunstâncias e consequências.
As averiguações necessárias ao reconhecimento do sinistro e à...
Qual a duração do contrato?
Qual a duração do contrato?
A duração do contrato é a indicada no contrato, podendo ser por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo.
Em que altura se inicia a cobertura dos riscos pelo contrato?
Em que altura se inicia a cobertura dos riscos pelo contrato?
A cobertura dos riscos inicia-se no dia e hora indicados no contrato e depende do prévio pagamento do prémio.
Quais os deveres de informação do segurado antes da celebração do contrato?
Quais os deveres de informação do segurado antes da celebração do contrato?
A proposta de seguro vai apresentar ao segurador o risco a segurar e deve ser preenchida com todo o rigor, devendo o tomador do seguro ou o segurado declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e que...
Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?
Que regime se aplica a um acidente cujo sinistrado seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem e independente?
Havendo dúvidas sobre o regime aplicável, presume-se, até prova em contrário, que o acidente ocorreu ao serviço da entidade empregadora. Provando-se que o acidente ocorreu...
Quais as regras do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente?
Quais as regras do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador independente?
O seguro do trabalhador independente rege-se, com as devidas adaptações, pelas mesmas disposições do seguro do trabalhador por conta de outrem, salvo, no que foi especificamente previsto em legislação autónoma.
